sexta-feira, 25 de junho de 2010



SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS PARA CASAMENTOS OU RELAÇÕES ESTÁVEIS DE PESSOAS COM MAIS DE 60 ANOS 
DE IDADE


Em união estável com pessoas de mais de 60 anos de idade, o regime de separação de bens é obrigatório. 



O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nesses casos, devem ser aplicadas às mesmas regras do casamento. 



O entendimento foi tomado durante a análise de um processo que envolvia a divisão dos bens de um homem que começou uma relacionamento já na terceira idade. 



Depois que o homem faleceu, a mulher que viveu com ele por oito anos queria a metade do patrimônio deixado. 



O processo passou por várias instâncias da Justiça e agora o STJ se posicionou contra o pedido. 



A decisão do Superior Tribunal é de que a mulher tem direito apenas aos bens conquistado durante a união estável, desde que comprovado que houve o esforço das duas partes. 



Para o STJ, o contrário seria o mesmo que prestigiar a união estável em detrimento do casamento.

terça-feira, 22 de junho de 2010

POUCAS PESSOAS USAM A POSSIBILIDADE DE DIVÓRCIO EM CARTÓRIOS

A utilização das serventias extrajudiciais para realização de separação e divórcio consensual ainda é pequena. Desde a alteração no Código de Processo Civil é possível a realização de divórcios e separações no extrajudicial, desde que não haja o interesse de filhos menores ou incapazes envolvidos na separação ou no divórcio consensual. No entanto a procura pelo serviço ainda não é costumeira, pois muitos ainda buscam a satisfação na via judicial.

Desde que a Lei nº 11.441 passou a vigorar, em janeiro de 2007, o trâmite para estes casos passou a ser realizado também em tabelionatos de notas, sem a presença de um juiz. O intuito da medida é facilitar o procedimento e desafogar o judiciário, resolvendo a questão amigavelmente entre o ex-casal, bastando a presença de um advogado e de um notário para o desfecho do caso.

Conforme dados do Sistema de Gerenciamento de Escrituras de Separação, Divórcio, Inventário, Testamento e Averbação (SGE), da Corregedoria-Geral de Justiça, de janeiro de 2007 até maio de 2010 há o registro de 1.343 divórcios e 853 separações realizadas nas serventias extrajudiciais do Estado de Mato Grosso do Sul. Até junho de 2009, eram 887 divórcios e 603 separações.

Nos trabalhos correicionais, o juiz auxiliar da Corregedoria, Ruy Celso Barbosa Florence, tem orientado os tabeliães que divulguem o serviço à comunidade, juntamente com a OAB, bem como para que disponibilize uma sala ou um ambiente reservado e discreto para atendimento das partes em escrituras de separação e divórcio consensuais.

Em Mato Grosso do Sul, as regras sobre a aplicação do serviço de separação e divórcio no extrajudicial são estabelecidas pelo Provimento n° 11, de 12 de maio de 2008, editado pela Corregedoria-Geral de Justiça.

De acordo com a norma, para a obtenção da gratuidade de que trata a Lei nº 11.441/07, basta a simples declaração de pobreza subscrita pelos interessados, com firma reconhecida, de que não possuem condições de arcar com os encargos, ainda que as partes estejam assistidas por advogado constituído. Se as partes não dispuserem de condições econômicas para contratar advogado, o tabelião deverá recomendar-lhes a Defensoria Pública.

Segundo informações da Corregedoria do Mato Grosso do Sul esses atos são cobrados com base na tabela anexa à Lei Estadual nº 3.003/05, que dispõe acerca dos emolumentos dos atos praticados pelos serviços. Em Campo Grande, nove serventias extrajudiciais realizam esses serviços, sendo 133 em todo o Estado.

Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

segunda-feira, 7 de junho de 2010

ADVOGADA FALARÁ SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA E SUAS TRANSFORMAÇÕES NA FACVEST-LAGES DIA 09


A advogada Rosane Magaly Martins leciona no programa de Pós-Graduação da FACVEST, na cidade de Lages, as disciplinas de Ética e Deontologia e Crime e Violência. 
No próximo dia 09 ela profere palestra para acadêmicos de Direito, durante a Semana Acadêmica, quando falará sobre os novos direitos e a evolução da família.

Confira a programação e participe.