que venha o novo ano 

com as possibilidades

de mudar a mim mesma

Desejo neste final de ano momentos de encantamento e reflexão.

E compartilho o video do Natal dos Simpsons

http://vimeo.com/34161522

(mesmo em f~erias, atendo em casos de emergëncia. Ligue (48) 91616165.)

Abracos

Rosane Magaly Martins

Advogadas Rosane Martins, Rafaela de Souza, Rosa Ribas Marinho e  apresentadora Alle Senna

Bom dia!!!

Segue os links do programa que participei, no Contemporânea (Record News)

cujo tema foi: CONTRATOS NÚPCIAIS!

PART01: http://www.youtube.com/watch?v=zJQq3yr6PBQ

PART02: http://www.youtube.com/watch?v=m7-FqGeS5Uk

PART03: http://www.youtube.com/watch?v=cGco7y7Ulvw

PART04: http://www.youtube.com/watch?v=FG9Oly03jD0

Amante perde na Justiça direito de receber 

pensão por fim de relacionamento

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ julgou nulo, por unanimidade, o termo de acordo com quitação 

recíproca de relacionamentos íntimos, executado por uma mulher no interior do Estado. Mesmo 

ciente de que o homem era casado, a autora foi concubina dele por 10 anos e, após sua morte, 

cobrou da esposa e filhos do amante uma “mesada”, indenização e pagamento de dívidas previstos 

no documento.

A família afirmou que não pode ser reconhecido direito à amásia de homem casado - motivo apontado

como causa da nulidade -, além de o documento ter sido assinado sob coação pelo pai e marido. 

Disse, ainda, que a relação extraconjugal de homem casado é incapaz de gerar obrigações. Acrescentou

que, em outra ação contra a esposa e os filhos, a mulher tentou o reconhecimento de união estável 

para habilitar-se no inventário, o que foi negado pela Justiça.

A mulher, por sua vez, defendeu que o contrato é autônomo, o que tornaria desnecessário questionar 

sua origem. Reforçou, ainda, que o acordo foi assinado de livre e espontânea vontade entre as partes, 

e que apenas estipula ajuda financeira. Assim, defendeu que o caso não é de obrigação alimentar ou 

vinculado à pretendida união estável, mas somente de obrigação decorrente de relacionamento afetivo 

entre os contraentes.

O relator, desembargador substituto Gilberto Gomes de Oliveira, porém, avaliou que as obrigações do 

contrato fixam pensão alimentícia e indenização pelo fim do relacionamento sob outro título, para 

camuflar o objeto contratual. Destacou que o negócio é nulo desde sua formação, por pretender 

regularizar “uma situação que não é aceita no mundo jurídico, nem sequer no mundo social e moral”.

“Ora, o que se verifica é que o pacto entre as partes, na verdade, trata-se de uma espécie de separação

extrajudicial, todavia essa situação jamais pode ser admitida e reconhecida pelo direito, uma vez que 

o contraente […] era casado e vivia plenamente com sua mulher oficial, e afirmar que o contrato é válido

seria o mesmo que admitir que o relacionamento espúrio também era legal, o que configuraria a bigamia”, concluiu o relator.

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina e www.espacovital.com.br em 04.12.2011