sexta-feira, 30 de dezembro de 2011


que venha o novo ano 
com as possibilidades
de mudar a mim mesma

sábado, 24 de dezembro de 2011

Desejo neste final de ano momentos de encantamento e reflexão.

E compartilho o video do Natal dos Simpsons

http://vimeo.com/34161522

(mesmo em f~erias, atendo em casos de emergëncia. Ligue (48) 91616165.)

Abracos

Rosane Magaly Martins

quinta-feira, 15 de dezembro de 2011

Advogadas Rosane Martins, Rafaela de Souza, Rosa Ribas Marinho e  apresentadora Alle Senna
Bom dia!!!

Segue os links do programa que participei, no Contemporânea (Record News)
cujo tema foi: CONTRATOS NÚPCIAIS!



logo contemporanea

domingo, 4 de dezembro de 2011


Amante perde na Justiça direito de receber 

pensão por fim de relacionamento


A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ julgou nulo, por unanimidade, o termo de acordo com quitação 
recíproca de relacionamentos íntimos, executado por uma mulher no interior do Estado. Mesmo 
ciente de que o homem era casado, a autora foi concubina dele por 10 anos e, após sua morte, 
cobrou da esposa e filhos do amante uma “mesada”, indenização e pagamento de dívidas previstos 
no documento.

A família afirmou que não pode ser reconhecido direito à amásia de homem casado - motivo apontado
como causa da nulidade -, além de o documento ter sido assinado sob coação pelo pai e marido. 
Disse, ainda, que a relação extraconjugal de homem casado é incapaz de gerar obrigações. Acrescentou
que, em outra ação contra a esposa e os filhos, a mulher tentou o reconhecimento de união estável 
para habilitar-se no inventário, o que foi negado pela Justiça.

A mulher, por sua vez, defendeu que o contrato é autônomo, o que tornaria desnecessário questionar 
sua origem. Reforçou, ainda, que o acordo foi assinado de livre e espontânea vontade entre as partes, 
e que apenas estipula ajuda financeira. Assim, defendeu que o caso não é de obrigação alimentar ou 
vinculado à pretendida união estável, mas somente de obrigação decorrente de relacionamento afetivo 
entre os contraentes.

O relator, desembargador substituto Gilberto Gomes de Oliveira, porém, avaliou que as obrigações do 
contrato fixam pensão alimentícia e indenização pelo fim do relacionamento sob outro título, para 
camuflar o objeto contratual. Destacou que o negócio é nulo desde sua formação, por pretender 
regularizar “uma situação que não é aceita no mundo jurídico, nem sequer no mundo social e moral”.

“Ora, o que se verifica é que o pacto entre as partes, na verdade, trata-se de uma espécie de separação
extrajudicial, todavia essa situação jamais pode ser admitida e reconhecida pelo direito, uma vez que 
o contraente […] era casado e vivia plenamente com sua mulher oficial, e afirmar que o contrato é válido
seria o mesmo que admitir que o relacionamento espúrio também era legal, o que configuraria a bigamia”, concluiu o relator.

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina e www.espacovital.com.br em 04.12.2011

terça-feira, 29 de novembro de 2011

LEIA ANTES DE SE CASAR
- REGIME DE BENS -
O regime de bens é um dos veículos necessários do Direito para regular as relações pecuniárias dos cônjuges. regime de separação obrigatória, comunhão universal de bens,regime de comunhão parcial de bens e o regime de participação final dos aquestos.
De forma sucinta, o regime de bens nada mais é do que o conjunto de normas jurídicas ao casamento, no qual determina os bens pra os cônjuges. O Direito Brasileiro dispõe sobre quatro tipos de regimes de bens: o regime da comunhão universal de bens, o da comunhão parcial de bens, o da separação de bens e o da participação final dos aquestros.
Maria Helena Diniz diz que “é o conjunto de normas aplicáveis às relações e interesses econômicos resultantes do casamento” [1]. No mesmo diapasão Roberto Senise Lisboa define no “conjunto de normas jurídicas aplicáveis no casamento, que fixam quais serão comunicadas para ambos os cônjuges (comunicação de aquestros).” [2]
Silvio de Salvo Venosa, diferentemente de diversos doutrinadores, descreve de forma moral e jurídica o conceitual regime de bens, sendo relevantes suas conseqüências e relações: “o regime de bens entre os cônjuges compreende uma das conseqüências jurídicas do casamento. Nessas relações, devem ser estabelecidas as formas de contribuição entre o marido e da mulher para o lar, a titularidade e administração dos bens comuns e particulares e em que medida esses bens respondem por obrigações perante terceiros.” [3]
“Regime de bens é o conjunto de regras que disciplina as relações econômicas dos cônjuges, quer entre si, quer no tocante a terceiros, durante o casamento. Regula especialmente o domínio e a administração de ambos ou de cada um sobre os bens anteriores e os adquiridos na constância da união conjugal”.[4] Carlos Roberto Gonçalves fala de forma precisa e sintética sobre as quatro modalidades de regime de bens de maneira implícita.
Princípios do regime de bens
São três os princípios que regem o regime de bens: o da variedade de bens, a liberdade dos pactos antenupciais e o da modalidade justificada do regime adotado.
Variedade do regime de bens
“Visto que a norma não impõe um só regime matrimonia aos nubentes, pois oferece-lhes quatro tipos diferentes: o da comunhão universal; o da comunhão parcial, o da separação; e o da participação final dos aquestros.” [5] . Dessa forma há diversidade de escolha aos noivos à liberdade de aderir quaisquer dos quatro regimes.
Contudo, é relevante pautar as palavras de César Fiúza onde “na falta de estipulação de sua parte, vigorará, por força de lei, o regime de comunhão parcial de bens.” [6] Justifica o presente autor a essa afirmação mostrando que “assim, para que possam os noivos escolher regime diverso da comunhão parcial, ou seja, qualquer um dos outros três, será necessário que celebrem o chamado pacto antenupcial.” [7]
Liberdade dos pactos antenupciais
O presente princípio decorre do primeiro, no qual o próprio Código Civil em seu art. 1.639 estatui: “É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver”. O parágrafo único do art. 1.640 do citado código, onde “poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula”. Há a necessidade de ainda estipular, mediante pacto antenupcial o regime escolhido.
O pacto antenupcial é o “acordo entre os noivos, visando regular o regime de bens do futuro casamento” [8]. Também pode ser conceituado como “um contrato solene realizado antes do casamento, por meio do qual as partes dispõem sobre o regime de bens que vigorará entre elas desde a data do matrimônio.”[9]
Mutabilidade justificada do regime adotado
O Código de Napoleão consagrou o princípio da imutabilidade do regime matrimonial, como nosso código de 1916, adotou em seu texto diversos dispositivos do Direito Civil francês.  Agora “é possível a mudança do regime de bens, desde que cumpridas algumas exigências: a alteração deverá ser autorizada pelo Juiz, mediante pedido de ambos os cônjuges, em que fiquem explicitadas os motivos para tanto.” [10]
Viu-se nitidamente a imutabilidade no art. 230, do CC de 1916, onde “o regime de bens entre cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento e é irrevogável”. A atual legislação prescreve em seu §2º do art. 1.639 que “é admissível alteração judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.
Há diversas jurisprudências sobre tal princípio. Esta é uma questão julgada pelo STJ:
É admissível a alteração do regime de bens entre os cônjuges, quando então o pedido, devidamente motivado e assinado por ambos os cônjuges, será objeto de autorização judicial, com ressalvas dos direitos de terceiros, inclusive dos entes públicos, após perquirição de inexistência de dívida de qualquer natureza, exigida ampla publicidade.”[11]
Modalidades de regime de bens
Regime da comunão parcial de bens
O CC de 2002 é claro em seu art. 1658, que define como:”No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobreviverem ao casal, na constância do casamento, com as exeções dos artigos seguinte.”
Para César Fiuza regime da comunão parcial de bens é a:
A comunhão parcial de bens compreende, em princípio, três patrimônios distintos: um só do marido, outro só da mulher e um terceiro de ambos. Pode-se dizer, em síntese, que o patrimônio particular de cada um dos cônjuges se constitui daqueles bens havidos antes do casamento, bem como daqueles havidos na constância do casamento, que não sejam fruto do esforço comum do casal. Exemplo seriam as heranças e doações. Do patrimônio comum fazem parte todos os bens havidos pelo esforço comum do casal, bem como as heranças e doações destinadas aos dois.[12]
Dessa forma é essa modalidade é o regime oficial de bens, no casamento, selecionado, pois, pelo legislador pátrio, desde a ediçao da Lei do Divórcio, em 1977,  pelo qual irão se comunicar apenas os bens adquiridos na do casamento e,  por isso mesmo, um acervo de bens que pertencerão exclusivamente ao marido, ou exclusivamente à mulher, ou que pertencerão aos dois.
Regime de comunhão universal
O regime da comunhão universal de bens é um dos regimes dos vistos na legislação colocados à escolha dos nubentes. Era, originalmente no Código Civil de 1916, chamado regime legal, ou seja, na falta  de convenção antenupcial que dispusesse em contrário, ou sendo esta nula prevalecia o regime da comunhão universal. A mudança veio com a Lei Nº. 6.515, Lei do Divórcio,  ao estabelecer o regime da comunhão parcial de bens como regime básico, ou legal. Na falta de convenção ou sendo ela nula; passava  a vigo­rar o regime da comunhão parcial de bens. Essa  foi acolhida pelo novo Código  Civil.
Caracteriza-se  de to­dos os bens do casal, presentes e futuros, assim como suas dividas. Excetuam-se apenas os bens e as dívidas indicados no artigo seguinte. Os bens na comunhão universal constituem um só patrimônio, que perma­nece indiviso até a dissolução da sociedade conjugal, sendo cada cônjuge detentor de metade ideal. Existem várias teorias sobre a natureza jurídica do regime da comunhão. A mais acatada é a da “sociedade conjugal”, que enxerga “na comunhão uma espécie de sociedade, com caracteres próprios, que lhe não retiram, todavia, a nota da verdadeira sociedade..?’[13]
Maria Helena bem conceitua essa modalidade como:
É o regime em que se comunicam todos os bens, atuais e futuros, dos cônjuges, ainda que adquiridos em nome de um só deles, bem como as dívidas posteriores ao casamento, salvo os expressamente excluídos pela lei ou pela vontade dos nubentes, expressa em convenção antenupcial (CC, art. 1.667). Por tratar-se de regime convencional, deve ser estipulado em pacto antenupcial. Nesse regime, predominam os bens comuns (de propriedade e posse de ambos os cônjuges), podendo no entanto existir bens próprios do marido e bens próprios da mulher.[14]
Regime de separação de bens
Este dispositivo, no texto original do Projeto de Lei n. 634, de 1975, mantido inicialmente pela Câmara dos Deputados, tinha a seguinte reda­ção: “Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a adminis­tração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar, hipotecar ou gravar de ônus real”. Foi posteriormente emendado pelo Senado Federal, suprimindo-se a expressão “hipotecar”, cuja inser­ção constitui “dupla figuração de idéia”, considerado que já constante a cláusula “gravar de ônus real”.[15]
Característica desse regime é a completa distinção de patrimônios dos dois cônjuges, não se comunicando os frutos e aquisições e permanecendo cada qual na propriedade, posse e administração de seus bens. Também conceituado sendo aquele em os  cônjuges conservam não apenas o domínio e a  bens presentes e futuro, como também a responsabilidade pelas dividas anteriores e posteriores ao casamento. As pessoas com mais de 70 anos são obrigadas a adotar este regime.
Regime de participação final nos aqüestos
Não há dispositivo correspondente no Código de 1916, mercê de ser novo regime de bens posto à disposição para escolha dos nubentes.
O regime de participação final nos aqüestos caracteriza-se pela existên­cia de dois patrimônios distintos. Um pertencente ao homem e outro per­tencente à mulher Tal situação perdura até a dissolução da sociedade conjugal, quando se fará a apuração dos bens adquiridos pelos cônjuges, a título oneroso, na constância do casamento, partilhando-os meio a meio.
Aplica-se ao regime de participação final nos aqüestos regras tanto do regime de separação quanto do regime de comunhão parcial. Na constân­cia do casamento, cada cônjuge administra seu patrimônio pessoal de forma livre, sem qualquer participação do consorte. Para a disposição de  bens imóveis, entretanto, faz-se necessária a outorga do outro cônjuge .
Rolf Madaleno explica que, “Noutros termos, o regime econômico da sociedade conjugal com participação final nos aquestos é constituído pelos bens obtidos individualmente pelos cônjuges, ou por ambos, e que pas­sam a integrar uma massa comum por ocasião da liquidação da socieda­de matrimonial, sendo repartidos os aqüestos”[16]
Súmula 377 do STF
A Súmula 377 foi caso de constante dicussão entre diversos doutrinadores sem falar na vasta jurisprudência. Assim esta súmula expõe: “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constâcia do casamento”. Apesar de aparente confusão, é preciso compreender para quem foi direcionado a rigor essa súmula que tanto se assemelha com um regime de comunhão parcial de bens.
Pablo Stolze Gagliano, em palastra à TV Justiça no STF, diz que “o regime da separaçõ obrigatória de bens sempre conviveu no Brasil com uma interessantíssima súmula do STF” e continua dezendo que é comum ao mundo acadêmico a confusão ao lê-la, uma vez que admite ao regime de separação a comunicação de bens adquiridos na constância do casamento.
“A jurisprudência, ao tempo do Código Civil de 1916, tendo constatado que o regime de sepração legal, ao contrário do que imaginou o legislador, não protegia devidamente as pessoas que deviam ser protegidas, passou a proclamar que, nesse regime, comunicavam-se os bens adquiridos a título oneroso na constância do casamento, denomindados aquestos.”[17]Dessa forma, a súmula entrou em vigor buscar pelo princípio da igualdade, para sanar casos onde há grandesa patrimonial de sobremaneira elevada ao companheiro ou então nos casos de impedimentos impedientes.
Em outras palavras, tanto o homem como a mulher sexagenária, bem como aqueles que infringem, ao se casarem, as causas suspensivas do matrimônio e aqueles que dependem de autorização judicial para convolarem núpcias são obrigados a adotar regime de separação total de bens.[18] Contudo, nesses casos, há a presença marcante da súmula, pois na dissolução do casamento há a comunicação de bens.
BIBLIOGRAFIA
DINIZ, Maria Helena. Direito de Família. Volume 5. 6º Edição. Del Rey. 2003.
LISBOA, Roberto Senise. Direito de Família e das Sucessões. Volume 5. 2º Edição. Revista dos Tribunais. 2002.
VENOSA, Silvo de Salvo. Direito de Família. Volume 6. 3º Edição. Jurídica Atlas. 2003.
DINIZ, Maria Helena. Direito de Família. Volume 5. 6º Edição. Del Rey. 2003.
MADALENO, Rolf. Direito de familia e o novo Código Civil. Belo Horizonte, Dcl Rey, 2001.
HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. Casamento e regime de bens. Jus Navigandi,
MONTEIRO, Washington de Barros, Curso de direito civil33. cd., São Paulo, Saraiva, 1996.
[1] DINIZ, Maria Helena. Direito de Família. Volume 5. 6º Edição. Del Rey. 2003. P.145.
[2] LISBOA, Roberto Senise. Direito de Família e das Sucessões. Volume 5. 2º Edição. Revista dos Tribunais. 2002. P. 105.
[3] VENOSA, Silvo de Salvo. Direito de Família. Direito de família. Volume 6. 3º Edição. Jurídica Atlas. 2003. P. 169.
[4] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito de Família. Volume 6. 5ª Edição. Saraiva. 2008. P. 390.
[5] DINIZ, Maria Helena. Direito de Família. Volume 5. 6º Edição. Del Rey. 2003. P.145.
[6] FIÚZA, César. Novo Direito Civil, Curso Completo. 6º Edição. DeyRey. 2003.P. 811.
[7] Ob.Cit.
[8] Ob.Cit
[9] RODRIGUES, Silvio. Direito de Família. Volume 6. Saraiva. P.113.
[10] FIÚZA, César. Novo Direito Civil, Curso Completo. 6º Edição. DeyRey. 2003.P. 811.
[11] NERY JUNIOR, Nelson; ANDRADE JUNIOR, Rosa Maria. Código Civil Anotado e Legislação Extravagante. 2ª Edição. 2003. Ed. Revista dos Tribunais.
[12] FIÚZA, César. Novo Direito Civil, Curso Completo. 6º Edição. DeyRey. 2003.P. 813.
[13] MONTEIRO, Washington de Barros, Curso de direito civil33. cd., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 164
[14] DINIZ, Maria Helena. Direito de Família. Volume 5. 6º Edição. Del Rey. 2003. P.158.
[15] HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. Casamento e regime de bens. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 65, maio 2003. Disponível em: HTTP://jus2.oul.com.br/doutrina/texto.asp?id=4095. Acesso em: 19 abr. 2009.
[16] MADALENO, Rolf. Direito de familia e o novo Código Civil. Belo Horizonte, Dcl Rey, 2001, p. 171.
[17] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito de Família. Volume 6. 5ª Edição. Saraiva. 2008. P. 420.
[18] NEGRÃO, Sônia Regina. Regime de bens: o novo Código Civil e a Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 697, 2 jun. 2005. Disponível em: . Acesso em: 22 abr. 2009.

segunda-feira, 28 de novembro de 2011

CONTEMPORÂNEA, DA RECORD NEWS, ENTREVISTA 
ADVOGADA ROSANE MAGALY MARTINS

Rosane com Ale Senna

Rosane com Jane Ouriques

No dia 11 de dezembro, às 20h30m. o programa CONTEMPORÂNEA  A ARTE DE SER MULHER (TV Record News), exibirá o programa especial que abordará questões jurídicas especiais, como contratos pré-nupciais e regimes de bens em vigor no Brasil. 

A advogada Rosane Magaly Martins, que atua em Santa Catarina especialmente com Direito das Famílias, é uma das entrevistadas de Ale Senna, a apresentadora do CONTEMPORANEA. O programa foi gravano no Cafe Riso, em Jurerê Internacional/Florianópolis(SC). A equipe recebeu os livros AME SUAS RUGAS POIS HÁ MUITO POR VIVER e MARTINS AO CUBO, de autoria e organização da advogada.

Não percam então:
Programa CONTEMPORANEA
Temática: contratos pré-nupciais e regime de bens
Canal: Record News
Horário: 20h30m.
Dia 11 dezembro 2011

quinta-feira, 24 de novembro de 2011


DECISÕES ÉTICAS EM FIM DE VIDA


MOTIVOS PARA PENSARMOS E PREPARARMOS NOSSA BOA MORTE 

Em um curso sobre “Decisões Éticas em Fim de Vida”, na Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, uma das palestrantes surpreendeu-se com a reação da seleta plateia ao questionamento:“Vocês já pensaram como querem morrer?”. 

A maioria dos participantes, médicos e estudantes de Medicina, responderam negativamente. Ao que, brilhantemente, a americana, Margaret P. Battin, PhD da Universidade de Utah, comentou: “Why not?”.

Em se tratando de humanização da Medicina, os cuidados paliativos oferecidos ao doente terminal permitem a aceitação da morte, como inexorável. O avanço tecnológico na medicina encoraja o prolongamento a qualquer custo da existência do paciente, pois já não se pode dizer que estar mantendo sinais vitais por máquinas seja uma forma de vida.

Na interpretação do jurista José Afonso da Silva, o direito à vida (conforme disposto no art. 5º caput, da Constituição Federal), desde a concepção, é exatamente o mesmo que tutela a morte, como um processo natural, sobre o qual não cabem intervenções de outrem. Nesse sentido, se biologicamente o corpo já não possui autonomia funcional, cabe ao detentor desse processo (“do fluir da vida”) decidir se deseja um prolongamento artificial. Porém, tal manifestação de vontade somente será possível enquanto o cidadão for capaz de se expressar, com clareza e sanidade.

Para se citar experiências internacionais, no Reino Unido o paciente é considerado um consumidor. Como tal, sua escolha, quanto aos tratamentos e cuidados a serem recebidos, é respeitada. Surge, porém, do ponto de vista ético e da autonomia do médico uma outra questão: mesmo que o tratamento seja inócuo ou até possa trazer algum evento colateral, devem médico e demais profissionais da saúde respeitar a autonomia do paciente? É um questionamento  que não se pode ignorar quando se pretende que seja observada essa autonomia.

No Brasil, tem-se desenvolvido debates, considerando o princípio da autonomia do paciente, para que o cidadão possa decidir os limites do tratamento a que quer se submeter, sem que o médico fique temerário na presença de opiniões diversas.

O Conselho Federal de Medicina  discute a normatização, por meio de Resoluções, de dois instrumentos: o Testamento Vital (ou Diretiva Antecipada de Vontade) e a Ordem de Não Reanimar (ONR).

Atualmente, o Código de Ética Médica contempla dois artigos que permitem inferir ser a posição da classe médica o respeito à autonomia do paciente, sem o paternalismo da Medicina tradicional. No processo de tomada de decisões profissionais, o médico aceitará as escolhas de seus pacientes, relativas aos procedimentos diagnósticos e terapêuticos por eles expressos, desde que adequadas ao caso e cientificamente reconhecidas. Da mesma forma ratifica a posição pela ortotanásia, desde que em situações clínicas irreversíveis e terminais.

O Testamento Vital, empregado em países como Espanha, Holanda e Estados Unidos, permite que o cidadão determine os limites do tratamento que irá receber caso tenha uma doença incurável.

A ordem de não reanimar (ONR) é o registro da decisão do paciente ou seu representante legal de não se empregar ações em caso de parada cardíaca - e deve constar no prontuário para que os profissionais tenham a segurança de respeitá-la. Embora ainda não esteja regulamentada, é uma prática já realizada no país, e complementa a decisão da ortotanásia.

A resistência em discutir assuntos como doação de órgãos, Diretivas Antecipadas ou Testamento Vital é bastante comum em países de maioria jovem como o Brasil. Todavia, esse vácuo acaba por gerar consequências econômicas e sociais, com reflexo direto na vida em sociedade.

Não é racional argumentar que deixar pacientes morrer de sua doença terminal é o mesmo que eutanásia. Todavia, esse falso argumento é frequentemente usado para indicar que se tratam de condutas similares. No mundo jurídico, uma lei que em condições especiais permita ao profissional médico "deixar morrer" o paciente, pela interrupção de um tratamento que prolonga a vida, não é ajudar o paciente a morrer. No Brasil, a eutanásia corresponde ao delito do homicídio ou ainda ao suicídio assistido.

Os Testamentos Vitais ou as Diretivas Antecipadas de Vontade são documentos, que, quando aceitos em determinado ordenamento jurídico, poderão dispor sobre não receber tratamentos experimentais, não receber tratamento de suporte das funções vitais e não ser submetido a tratamento fútil ou inútil. Porém, também pode apresentar o desejo de uma pessoa de não ser informada caso haja um prognóstico fatal, ou ainda de receber todos os cuidados de saúde possíveis a minorar a doença de que sofre ou pode vir a sofrer.

Uma das iniciativas existentes no país está em São Paulo, pela Lei nº 10.241/1999 sobre o direito a uma morte mais digna, como foi o caso do ex-governador do estado, Mário Covas, em 1999, que optou por não receber tratamento para câncer. Consta, no antigo 2º, como direito dos usuários dos serviços de saúde: “VII - consentir ou recusar, de forma livre, voluntária e esclarecida, com adequada informação, procedimentos diagnósticos ou terapêuticos a serem nele realizados”. Ainda, explicitamente: "XXIII - recusar tratamentos dolorosos ou extraordinários para tentar prolongar a vida"; e"XXIV - optar pelo local de morte".

Vale destacar o Projeto de Lei do Senado n° 116 de 2000, em trâmite no Congresso, que propõe a exclusão de ilicitude para os casos de morte iminente e inevitável, em que qualquer meio de prolongamento da vida poderá ser “desproporcional e extraordinário”. Apenas deixará de ser crime o caso de uso de cuidados paliativos ao paciente terminal, em havendo a autorização do paciente, ou na impossibilidade dele, de um responsável legal.

Nesse emaranhado de ideias, ao menos algumas diretrizes podem ser adotadas pelas equipes de saúde, independente de lei específica: a explicação ao paciente sobre sua doença, evolução, tipos de tratamento, possibilidade de cura e a que se referem os cuidados paliativos. Nas instituições de saúde deve haver equipes especializadas em aconselhamento familiar. E, sobretudo, o respeito ao paciente, na preservação do sigilo de suas informações.

Em tempos em que se discute o direito à saúde, a uma assistência universal e de qualidade técnica e humana, o ‘como’ morrer pode resvalar na concepção de assunto a ser tratado sem urgência. Há dados, porém, que apontam para uma ocupação de 40% dos leitos do país por pacientes terminais, sem chance de cura. Tal situação pode inviabilizar aos cuidados de um paciente com quadro clínico reversível.

Ao pensar e fixar as diretrizes de sua morte, o paciente terminal, paradoxalmente, pode salvar outra vida.

Portanto, à reflexão...
...................
(*) Presidente da Comissão de Direito da Saúde e Responsabilidade Médico-hospitalar da OAB-SP; membro da Comissão Nacional de Direito Médico do Conselho Federal de Medicina.  acroselli@uol.com.br

(**) Consultora jurídica, membro da Comissão de Direito da Saúde e Responsabilidade Médico Hospitalar da OAB/SP; presidente da Academia Brasileira de Direito Médico e da Saúde. drasandra@sfranconsultoria.com.br 

FONTE www.espacovital.com.br em 24 11 11, escrito por Antonio Carlos Roselli* e Sandra Franco**

quarta-feira, 23 de novembro de 2011

TRIBUNAL VALIDA PENSÃO ALIMENTÍCIA 
PARA TRÊS MULHERES


O Tribunal de Justiça de Santa Cantarina (TJ-SC) foi palco de uma decisão inusitada. A 4ª Câmara de Direito Civil julgou um caso de pensão alimentícia que envolvia um "quadrilátero amoroso". Na ação, uma mulher requisitava pensão de um homem, falecido, cuja renda já era dividida entre duas outras mulheres. 


Para o relator do processo, desembargador Eládio Torret Rocha, a história é digna de novela. "Ouso afirmar que os meandros folhetinescos desta história rivalizam, no mais das vezes, com as mais admiráveis e criativas obras de ficção da literatura, do teatro, da televisão e do cinema, demonstrando, uma vez mais, que a arte imita a vida - ou seria o contrário?", como consta na decisão.

No texto da decisão, o desembargador pondera que união estável é reconhecida como entidade familiar consubstanciada na convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família, competindo à parte interessada demonstrá-la adequada e concretamente, seja por elementos de prova oral ou documental. Durante o decorrer do processo a requerente provou por meio de fotos, cartas, testemunhas, dentre outros, que mantinha uma relação estável com o homem e alegou que desconhecia o fato de seu companheiro conviver com outra pessoa.

Eládio Torret considerou que não existe diferença entre as relações mantidas pelo homem e decidiu que "a sentença objurgada está correta ao reconhecer ambas as uniões estáveis mantidas por J. P. D. - com a autora e a requerida - convívios os quais, aliás, revestem-se de caráter putativo por parte das companheiras, ressaltada a boa-fé de ambas na medida em que cada qual se entendia por única mulher do consorte, desconhecedoras do fato de que este mantinha com a outra igual relacionamento."

A vida como ela é - Para a advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), essa decisão tem relação com a responsabilidade. "Se um homem usa de sua autonomia e mantêm convivência com mais de uma pessoa, ele precisa ser responsabilizado por isso. Se a Justiça não reconhece essas uniões ela se mostra conivente. A decisão mostra a vida como ela é: se as mulheres demonstraram boa fé e comprovaram união estável, elas não podem ser punidas", afirma. Berenice considera ainda que essa decisão é significativa para o reconhecimento de todas as formas de família.


FONTE: www.ibdfam.com.br em 23.11.11

quinta-feira, 17 de novembro de 2011

Brasil concede residência permanente a marido gay

A Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, por meio do seu Departamento de 
Estrangeiros, concedeu, pela primeira vez, residência permanente a um estrangeiro no Brasil,
 com base em casamento entre parceiros do mesmo sexo. O casal, formado por um brasileiro 
e um cubano, naturalizado espanhol, mora em Araçatuba, interior de São Paulo.

A partir de agora, outras decisões como essa serão adotadas pelo Ministério da Justiça com 
finalidade de reunião familiar. “Somos pioneiros no Mercosul nessa decisão e isso pode servir 
de exemplo para outros países do Bloco (Mercosul)”, explica a diretora do Departamento de 
Estrangeiros, Izaura Miranda.

Até agora, a residência permanente só era concedida para fins de reunião familiar, cônjuge, 
filhos, ascendentes ou irmãos dependentes, transformação de residência provisória, de  
temporária, de  refúgio ou de asilo político ou quando atende a interesse nacional (caso de 
investidores, empresários, pesquisadores).

O estrangeiro com união homoafetiva estável que deseja ficar no país precisa se encaixar em 
alguns critérios, dentre eles, não ter antecedentes criminais e comprovar a união estável ou o 
casamento. “O Estado é laico e tem o dever de dar proteção jurídica a todos e todas, sem 
qualquer discriminação”, afirma o secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão.

Com a residência permanente em mãos, o estrangeiro pode viver no Brasil por tempo 
indeterminado. Tem direito a trabalhar, acesso a serviços de saúde  e a benefícios 
previdenciários. Depois de quatro anos no Brasil, pode pedir a naturalização, que lhe dá 
o direito a votar, prestar concurso público e obter um passaporte brasileiro.

A decisão do Ministério da Justiça seguiu entendimento recente do Supremo Tribunal 
Federal (STF), que, em maio, permitiu a união estável entre homossexuais. Com ela, 
eles têm direitos como herança, comunhão parcial de bens, pensão alimentícia e previdenciária, 
licença médica, inclusão do companheiro como dependente em planos de saúde, entre outros 
benefícios.

União estável

Quando o pedido de residência permanente é com base em união estável, lavrada em Cartório,
o processo tramita pelo Conselho Nacional de Imigração - CNIg.  O inglês David Harrad possui 
residência permanente com base em união estável com o paranaense Toni Reis. Desde 1992 
eles estão juntos, mas em todo esse tempo ele ficou parte do período irregular no Brasil e 
chegou até a ser preso pela Polícia Federal. Em 2005, David conseguiu a residência permanente.

Para Toni Reis, que também é presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, 
Travestis e Transexuais (ABGLT), a decisão do MJ é um avanço. “Essa é uma longa caminhada 
para a conquista da cidadania plena da nossa comunidade. Num prazo de 10 anos acredito que 
teremos a igualdade de direitos. Fico feliz pelo reconhecimento das autoridades”, afirmou.

Segundo Toni, hoje 10 países reconhecem o casamento gay e 24, a união estável entre parceiros
 do mesmo sexo.

O cubano Yoan Rodriguez também conseguiu a residência permanente com base na união 
estável com o médico Julio Leite, carioca e morador de Brasília. Os dois se conheceram há 
dois anos na Venezuela e em setembro de 2010 registraram a união estável. Em março de 
2011, Rodriguez foi contemplado com a residência permanente concedida pelo Conselho 
Nacional de Imigração. Agora o próximo desafio será a revalidação do diploma de Yoan, que 
também é médico.

“Como ele já morava fora de Cuba, resolvemos que seria mais fácil construir nossa vida aqui, 
então ele veio inicialmente com visto de turista e depois entramos com o processo para pedido 
de residência permanente”, explicou Julio.

Fonte: Ministério da Justiça e www.sintese.com.br