Processo sobre união homoafetiva concomitante 

com união estável tem repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na 

questão constitucional alusiva à possibilidade de reconhecimento jurídico de uniões 

estáveis concomitantes (sendo uma delas de natureza homoafetiva e outra, de natureza

heteroafetiva), com o consequente rateio de pensão por morte. 

O processo é um Agravo em Recurso Extraordinário (ARE 656298) contra decisão do

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE), que negou seguimento a recurso 

extraordinário de uma das partes.

Ao decidir apelação cível, o TJ-SE decidiu pela impossibilidade de reconhecimento da relação

homoafetiva diante da existência de declaração judicial de união estável entre o falecido e 

uma mulher em período concomitante. Segundo o acórdão (decisão colegiada) da corte sergipana,

o ordenamento jurídico pátrio “não admite a coexistência de duas entidades familiares, 

com características de publicidade, continuidade e durabilidade visando à constituição de família”, 

situação considerada análoga à bigamia.

Ao interpor o agravo, a parte suscita a presença de repercussão geral da questão e, no mérito, 

alega que a decisão do TJ-SE violou o inciso III do artigo 1º da Constituição da República e os

princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade.

O relator do agravo, ministro Ayres Britto, considerou que a matéria constitucional discutida no 

caso se encaixa positivamente no disposto no parágrafo 1º do artigo 543-A do Código de 

Processo Civil, que fixa como requisito para a repercussão geral a existência de questões 

relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses 

subjetivos da causa. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso.

Processos relacionados: ARE 656298 Fonte: Supremo Tribunal Federal em www.espacovital.com.br